Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5622
Acordão: 95-400-2
Processo: 94-59
Relator: SOUSA E BRITO
Descritores: ACESSO AOS TRIBUNAIS.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS.
PROVA.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
Nº do Documento: TCB19950617954002
Data do Acordão: 06/17/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: CPC67 ART706 ART523 ART524 ART542 ART543.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 523º, 524º, 542º, 543º, e 706º do Código de Processo Civil, que admitem desvios ao regime normal do oferecimento de prova documental.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/94.
Texto Integral: