Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000140
Acordão:	84-110-2
Processo:	84-0031
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL COMUM DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO LETRA
Nº do Documento:	TCA19841114841102
Data do Acordão:	11/14/1984
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	47
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/26/1985
Página do Diário da República:	1862
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Constituição:	1982 ART8 ART115 N2 ART277 N1 ART280 N1 ART280 N3 ART280 N6.
Legislação Nacional:	DL 23721 DE 1934/03/29. LULL ART1 ART13 ART48 N2 ART49 N2. LTC82 ART70 ART71. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. ETAF84 ART4 N3. PORT 447/80 DE 1980/08/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30. CCOM888 ART102 PAR3.
Referências Internacionais:	CONV GENEBRA DE 1930/06/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal, uma vez que não : de inconstitucionalidade directa o conflito entre uma convenção internacional e o direito interno, designadamente em materia de letras e livranças.
Sumário:	I - Admitindo que o disposto em Decreto-Lei não pode contrariar convenção internacional que vincula o Estado Portugu:s, a infracção não integra inconstitucionalidade directa mas apenas indirecta, não se enquadrando o caso, por essa razão, na compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende que a sua competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional,não abrangendo os casos em que as normas directamente violadas sejam normas interpostas. III - Quanto a estes casos, porem, quando, para alem da violação da norma interposta, existe ofensa directa e autonoma da Constituição, o Tribunal sera competente.
Texto Integral: