Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002755
Acordão:	91-159-2
Processo:	90-0035
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUNAL DE CIRCULO GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19910424911592
Data do Acordão:	04/24/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	203
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/04/1991
Página do Diário da República:	8951
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART168 N1 Q.
Normas Apreciadas:	DL 214/88 DE 1988/06/24 ART6 N1.
Legislação Nacional:	LOTJ87 ART54 ART55 ART79 ART81 ART82. L 24/90 DE 1990/08/04. CPC67 ART791 N1.
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 214/88, de 24 de Junho, na parte em que dispõe que os tribunais de circulo funcionam, em regra, como tribunal do juri ou como tribunal colectivo, "de harmonia com o disposto na lei de processo".
Sumário:	I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos Tribunais. II - A norma impugnada, ao dispor que os tribunais de circulo funcionam, em regra, como tribunal do juri ou como tribunal colectivo, "de harmonia com o disposto na lei de processo", não legislou sobre "organização e competencia dos tribunais", pois que os tribunais de circulo foram instituidos pela Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que deferiu a sua competencia, nomeadamente remetendo para a lei do processo, limitando-se a norma a efectuar uma remissão para a lei geral definidora do funcionamento dos tribunais, sem introduzir qualquer modificação na ordem juridica vigente.
Texto Integral: