Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001541 |
| Acordão: | 88-225-2 |
| Processo: | 88-0212 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | ASSISTENCIA JUDICIARIA PATROCINIO JUDICIARIO DEFENSOR OFICIOSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCB19881012882252 |
| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR EVORA |
| Nº do Diário da República: | 298 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/27/1988 |
| Página do Diário da República: | 12165 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | L 7/70 DE 1970/06/09. D 562/70 DE 1970/11/18. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" aplique a norma cuja constitucionalidade foi suscitada pelo recorrente. II - Não e da competencia do Tribunal Constitucional conhecer das razões pelas quais o tribunal "a quo" não tomou conhecimento do recurso quando tais razões são meramente processuais, resultantes de normas de processo cuja constitucionalidade não foi posta em causa. |
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| Texto Integral: |