Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004132
Acordão:	93-462-2
Processo:	93-0549
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PARTIDO POLITICO COLIGAÇÃO SIGLAS SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
Nº do Documento:	TPP19931006934622
Data do Acordão:	10/06/1993
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	PS E CDS-PP
Requerido:	000
Nº do Diário da República:	252
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/27/1993
Página do Diário da República:	11351
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 1976/09/29 ART16 N2 ART16-A.
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Defere o pedido de coligação para fins eleitorais concorrente aos orgãos das autarquias locais na area do Municipio de Praia da Viroria, denominada "Renovar a Vitoria".
Sumário:	I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos das coligações, bem como da sua identidade ou semalhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder a sua anotação. II - E legitima a clebração de frentes e de coligações de partidos para fins eleitorais, de acordo com o artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76 na redação da Lei n. 14-B/85. III - Os simbolos e as siglas das coligações e frentes de partidos tem de corresponder rigorosamente aos simbolos e siglas dos partidos integrantes da frente ou coligação constantes do registo de partidos do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: