Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7744
Acordão:	97-503-1
Processo:	97-230
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO.
Nº do Documento:	TCB19970710975031
Data do Acordão:	07/10/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A ART76 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não terem sido indicados os elementos em falta no requerimento de interposição do recurso nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - A decisão do tribunal "a quo" de admitir um recurso da constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional. II - Não obstante o relator ter convidado a recorrente a indicar os elementos em falta no requerimento de interposição do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal não veio a ser feita essa indicação, pelo que não pode este Tribunal tomar conhecimento do objecto do mesmo.
Texto Integral: