Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004278
Acordão:	93-608-1
Processo:	93-0104
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DIREITO ORDINARIO ANTERIOR COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REGULAMENTO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Nº do Documento:	TCB19931103936081
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 409/71 DE 1971/09/27 ART1 N2. DL 381/72 DE 1972/10/09 ART13 ART14. ACT IN BTE 3 IS DE 1981/01/22 CLAUSULA 89.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por entender que a decisão recorrida, proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não recusou a aplicação das normas indicadas pela recorrente com fundamento na inconstitucionalidade das mesmas.
Sumário:	I - A recusa de aplicação de determinada norma legal, fundada em que essa norma, se interpretada de outro modo, violava um preceito da Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer. II - A apreciação da ilegalidade de normas regulamentares compete aos tribunais judiciais ou administrativos, mas não ao Tribunal Constitucional, atento o disposto no artigo 280 da Constituição.
Texto Integral: