Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO PREVIA
PROCESSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
ACLARAÇÃO
LTC82 ART70 N1 B ART72 N2.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000226 |
| Acordão: | 85-062-2 |
| Processo: | 84-0187 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA PROCESSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ACLARAÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCB19850410850622 |
| Data do Acordão: | 04/10/1985 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 125 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/31/1985 |
| Página do Diário da República: | 5171 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART277 N1 ART280 N1 B. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART102 ART666 N1 ART669 A ART704 N1. LTC82 ART70 N1 B ART72 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. |
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| Sumário: | Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a questão de inconstitucionalidade so foi suscitada pelo recorrente em pedido de aclaração dessa decisão, quando ja se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido. |
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| Texto Integral: |