Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003280 |
| Acordão: | 92-215-1 |
| Processo: | 91-0215 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ASSISTENCIA JUDICIARIA CUSTAS MULTA |
| Nº do Documento: | TCB19920616922151 |
| Data do Acordão: | 06/16/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 91-397-1 92-215-1. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. CPC67 ART145 N5. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Indefere reclamação de despacho do relator, sobre apoio judiciario e multas processuais. |
| Sumário: | I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na pendencia da causa e não ja, como ocorreu no presente caso, aos pedidos manifestamente extemporaneos, formulados depois de extinta a instancia. II - Este regime apenas abrange as "custas", mas ja não as "multas processuais". |
| Texto Integral: |