Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003280
Acordão: 92-215-1
Processo: 91-0215
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ASSISTENCIA JUDICIARIA
CUSTAS
MULTA
Nº do Documento: TCB19920616922151
Data do Acordão: 06/16/1992
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 91-397-1 92-215-1.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
CPC67 ART145 N5.
Área Temática 1:
Decisão: Indefere reclamação de despacho do relator, sobre apoio judiciario e multas processuais.
Sumário: I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na pendencia da causa e não ja, como ocorreu no presente caso, aos pedidos manifestamente extemporaneos, formulados depois de extinta a instancia.
II - Este regime apenas abrange as "custas", mas ja não as "multas processuais".
Texto Integral: