Acórdão do Tribunal Constitucional
PRESSUPOSTO DO RECURSO
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
AMPLIAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO
(a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo; (b) que seja depois utilizada pelo tribunal essa norma;
(c) que a decisão não admita recurso ordinario, por a lei não o prever ou por ja terem sido esgotados todos os que no caso cabiam;
II - Não se tendo a decisão recorrida socorrido de quaisquer das normas suscitadas pelo recorrente para a detecção de hipotetico conflito de jurisprudencia que o confronto de julgados, em eventual oposição, denunciaria, falha o requisito de efectiva aplicação de normas cuja inconstitucionalidade e suscitada.
III - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal a quo em tempo de este a poder decidir e, bem assim, em termos de ele ficar ciente de que tem de decidi-la.
IV - Não foi suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade de uma interpretação restritiva do artigo 763, n. 1, do Codigo de Processo Civil, se essa questão so foi levantada pela primeira vez no requerimento de arguição de nulidades do acordão recorrido, e sendo certo que a interpretação nele perfilhada não pode ser considerada imprevisivel ou insolita, de modo a justificar, no concreto caso, abertura ao recurso.
V - Não e admissivel a ampliação do objecto do recurso e dos seus fundamentos na resposta a exposição preliminar do relator, emitida ao abrigo do artigo 78-A, n. 1 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.