Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6802
Acordão: 96-819-1
Processo: 96-0409
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
TÍTULO EXECUTIVO.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960625968191
Data do Acordão: 06/25/1996
Espécie: TAVARES DA COSTA
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO E PARTICULAR
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4 ART6.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92 de 8 de Setembro (processo de cobrança de dívidas hospitalares).
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acórdão nºs 760 e 761/95.
Texto Integral: