Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004254
Acordão: 93-584-1
Processo: 90-0194
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INEXISTENCIA JURIDICA
NULIDADE
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCB19931027935841
Data do Acordão: 10/27/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 92-005-1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Indefere o requerimento de arguição de "nulidade- -inexistencia juridica" do acordão n. 5/92.
Sumário: Não constitui "nulidade" da decisão a circunstancia de o seu destinatario com ela concordar.
Texto Integral: