Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5422
Acordão:	95-200-2
Processo:	95-098
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. HABEAS CORPUS.
Nº do Documento:	TCB19950405952002
Data do Acordão:	04/05/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Volume dos Acordãos do T.C.:	30
Página do Volume:	931
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	CPP87 ART266 ART33.
Legislação Nacional:	LTC 28/82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por não ter ocorrido qualquer invocação de inconstitucionalidade de normas, prévia à decisão recorrida.
Sumário:	I - As referências normativas indicadas pelo recorrente foram o nº 2 do artigo 266º e o nº 3 do artigo 33º, ambos do Código de Processo Penal: o primeiro teria sido violado ao não se repetir um acto que, entende o recorrente, não podia ser aproveitado; a violação da segunda das normas decorreria da circunstância de ter sido indevidamente cumprida. II - A oportunidade processual de suscitar uma questão de inconstitucionalidade normativa (não estando em causa a aplicação de qualquer norma em termos imprevistos) esgotou-se, para o recorrente, com a motivação do recurso para a Relação. Sendo evidente que em parte alguma da motivação se qualificou de inconstitucional qualquer norma, designadamente os artigos 33º, nº 3, e 266º, nº 2, do Código de Processo Penal, a invocação de inconstitucionalidade só poderia consistir na arguição de violação de normas ou princípios constitucionais numa determinada interpretação. III - Porém, para tal efeito, necessária seria a indicação de mais de um sentido interpretativo das normas em causa, concomitantemente à invocação de inconstitucionalidade de um desses concretos sentidos. Ora, em vez disso, o que se fez foi, tão-só, defender que se devia ter aplicado, o nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Penal - e, consequentemente, repetir o primeiro interrogatório, alegadamente não aproveitável - e não o artigo 33º, nº 3, do mesmo diploma - alegadamente não aplicável à situação. IV - Assim sendo, entende-se não preencher o presente recurso os requisitos que possibilitem o seu conhecimento.
Texto Integral: