Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003426
Acordão:	92-361-1
Processo:	92-0134
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPOSTOS DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19921112923611
Data do Acordão:	11/12/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART78-A N1.
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por entender que não foi suscitada durante o processo a questão da inconstitucionalidade da norma juridica impugnada no recurso e aplicada no acordão recorrido.
Sumário:	I - Os recorrentes não suscitaram no processo a questão da inconstitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, ou da interpretação dessa norma acolhida pelas instancias, antes se limitaram a por em causa o modo por que o tribunal de primeira instancia aplicou essa norma, no que toca a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Não se verifica um dos pressupostos de admissibilidade do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a saber, ter sido a questão da inconstitucionalidade da norma juridica aplicada pela decisão recorrida suscitada durante o processo.
Texto Integral: