Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005126
Acordão:	94-586-1
Processo:	94-0096
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL EXTRADIÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19941116945861
Data do Acordão:	11/16/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 43/91 DE 1991/01/22 ART58 N1.
Legislação Nacional:	DL 43/91 DE 1991/01/22 ART17 N2. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso, por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - O recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, "das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - No caso em apreço, o recorrente so suscitou a questão de constitucionalidade no momento de interposição do recurso de constitucionalidade, o que, de acordo com uma jurisprudencia reiterada e uniforme deste Tribunal, ja não e adequado a suscitação da questão de constitucionalidade "durante o processo". III - Aqui, não valera um eventual argumento de "surpresa" sobre o modo como o acordão do Supremo Tribunal de Justiça subsume os factos da norma impugnada, do artigo 58, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/91. E que o Acordão faz uma interpretação absolutamente literal daquela norma, pelo que com ela, ao menos, poderia contar o recorrente. IV - Para mais, e o proprio Supremo a reconhecer que a norma impugnada não releva para a solução do caso, o que significa que ela não constituiu, nem haveria de constituir, "ratio decidendi" do Acordão recorrido.
Texto Integral: