| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000403 |
| Acordão: | 85-239-P |
| Processo: | 85-0209 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS
CANDIDATURAS
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
CANDIDATO EFECTIVO
CANDIDATO SUPLENTE |
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| Nº do Documento: | TEL1985111985239P |
| Data do Acordão: | 11/19/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ FAFE |
| Nº do Diário da República: | 31 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/06/1986 |
| Página do Diário da República: | 1240 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | MARIO AFONSO. VITAL MOREIRA. CARDOSO DA COSTA. RAUL MATEUS. |
| Legislação Nacional: | L 14-B/85 DE 1985/03/10.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART28 N3.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART10 ART18 N7 ART20. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu lista de candidatos. |
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes.
II - E o proprio artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, a incluir, entre as irregularidades supriveis, a falta de indicação de candidatos; e, mesmo que se entenda que ele se refere apenas aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para o efeito do artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios efectivos. |
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| Texto Integral: | |