Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001581
Acordão:	88-265-2
Processo:	88-0229
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONAIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAL PRINCIPIO DO CONTRADITORIO GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
Nº do Documento:	TCB19881109882652
Data do Acordão:	11/09/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	37
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/14/1989
Página do Diário da República:	1649
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N5.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, em si mesmas. II - Porque assim e, não releva invocar a inconstitucionalidade de uma decisão de não admissão do recurso por a mesma violar o principio constitucional do contraditorio, alias consagrado como garantia do processo criminal o que não e caso, sem que no decurso de todo o processo seja feita referencia a qualquer norma que a decisão aplicou ou deixou de aplicar e que seria violadora de norma constitucional.
Texto Integral: