Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002029
Acordão:	89-406-1
Processo:	88-0341
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO RECURSO PARA O PLENARIO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19890531894061
Data do Acordão:	05/31/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPC67 ART 700 N3 ART763 ART764. LTC82 ART69 ART76 N4 ART77 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Mantem despacho do Relator que não admitiu recurso para o plenario do Tribunal Constitucional do acordão da secção que desatendeu reclamação de não admissão de recurso de constitucionalidade.
Sumário:	I - A Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não preve, directamente, a existencia de qualquer recurso para o plenario do Tribunal Constitucional do julgamento, em secção, de reclamação de despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. II - Embora aquela Lei, no seu artigo 69, determine que "a tramitação dos recursos para o Tribunal constitucional são subsidiariamente aplicaveis as normas do Codigo de Processo Civil, em especial as respectivas ao recurso de apelação", o certo e que nem por esta via remissiva se preve ali tal especie de recurso. III - Na verdade, com a devolução regulamentativa que ali e feita para o Codigo de Processo Civil, não se quer significar que, no dominio do processo constitucional, haja de ser igualmente valido o elenco de recursos do processo civil, mas antes que ao recurso de constitucionalidade, nas suas varias especies, previstas na Lei n. 28/82, e aplicavel, no respeitante a sua tramitação, e subsidiariamente, o Codigo de Processo Civil. IV - A isto acresce ainda o facto de o artigo 77, n. 3, da Lei n. 28/82 expressamente estipular que não pode ser impugnada a decisão que o Tribunal Constitucional, em secção, tiver formado sobre reclamação de despacho que indefira requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade. V - Assim sendo, e de manter o despacho do relator que não admitiu, por incabivel, o recurso para o plenario do Tribunal Constitucional de acordão da secção que desatendeu reclamação de despacho de não admissão de interposição de recurso.
Texto Integral: