Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000722
Acordão: 86-226-1
Processo: 86-0106
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19860702862261
Data do Acordão: 07/02/1986
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86/179-1 88/207-1.
Área Temática 1:
Decisão: Suspende a instancia para apreciação pelo tribunal a quo da aplicabilidade da amnistia.
Sumário: Sendo eventualmente aplicavel a lei de amnistia ao caso, deve suspender-se a instancia, enviando-se o processo ao tribunal recorrido para decidir dessa aplicabilidade.
Texto Integral: