Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003145
Acordão:	92-080-1
Processo:	91-0279
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TEMPESTIVIDADE PROCESSO CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO VISTO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOTIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento:	TCB19920225920801
Data do Acordão:	02/25/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	189
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/18/1992
Página do Diário da República:	7686(16)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART416.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CPP87 ART123.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A omissão da notificação do parecer emitido pelo Ministerio Publico em tribunal de recurso, antes de o processo ser apresentado ao relator, em processo penal, não constitui uma daquelas situações anomalas e excepcionais em que o recorrente e dispensado de suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a sentença. II - Mesmo que se conceba a omissão dessa notificação como uma nulidade que se repercute na decisão enquanto não transitada, so se abrira a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional se o recorrente tiver em tempo suscitado a questão de constitucionalidade em sede de reclamação por nulidade do acordão do tribunal "a quo".
Texto Integral: