Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000271
Acordão:	85-107-1
Processo:	84-0185
Relator:	JORGE CAMPINOS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19850702851071
Data do Acordão:	07/02/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 A ART280 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende a questão previa do não conhecimento do recurso por entender que ha interesse juridico relevante no conhecimento dele.
Sumário:	I - A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos retroactivamente. II - Continua a oferecer utilidade o recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplicou norma posteriormente declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, ainda que seja apenas para, atempadamente, aquele Tribunal se limitar a fazer aplicação da dita declaração de inconstitucionalidade.
Texto Integral: