Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6455
Acordão: 96-972-2
Processo: 96-0972
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO.
REGISTO.
EFICÁCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Nº do Documento: TCB19960711969722
Data do Acordão: 07/11/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade: 1
Voto Vencido: BRAVO SERRA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1982 ART56 N2 A.
Normas Apreciadas: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11.
Normas Julgadas Inconst.: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 929/96.
Texto Integral: