Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002476
Acordão:	90-224-P
Processo:	87-0087
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO PEDIDO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSORIA MEDIDA DE SEGURANÇA EFEITOS DAS PENAS
Nº do Documento:	TSC1990062690224P
Data do Acordão:	06/26/1990
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	182
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	08/08/1990
Página do Diário da República:	3261
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART30 N4.
Normas Apreciadas:	CE54 ART46 N2 A B C D E.
Normas Suscitadas:	CE54 ART46 N2 F.
Normas Declaradas Inconst.:	CE54 ART46 N2 A B C D E.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, das normas dos artigos 46, n. 2, alineas a), b), c), d) e e), do Codigo da Estrada, referentes a medida de inibição da faculdade de conduzir por efeito da condenação em certos crimes e penas.
Sumário:	I - Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere a uma "norma" inutil porque redundante, tautologica ou pleonastica, como e a norma da alinea f) do n. 2 do artigo 64 do Codigo da Estrada que prescreve que são proibidos de conduzir veiculos automoveis os individuos sujeitos a medida de interdição do exercicio da condução. II - Seja qual for a natureza da medida de interdição de conduzir veiculos automoveis (medida de segurança, pena complementar, pena acessoria, complemento ou efeito da pena), surgindo-nos essa medida, nas alineas a), b), c), d e e), do n. 2 do artigo 46 do Codigo da Estrada, como consequencia necessaria da condenação do condutor por crime de certa natureza ou em pena de certa especie, sempre ela devera considerar-se como um efeito da pena. III - O n. 4 do artigo 30 da Constituição, na redacção da Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, ao dizer que "nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos", deve ser interpretado no sentido de que a perda de tais direitos, como efeito da pena, não pode produzir-se ope legis ou, por outras palavras, não pode provir directamente da lei. IV - Constituindo a faculdade de conduzir veiculos automoveis um direito civil, a sua perda como efeito necessario da condenação em prisão maior ou equivalente e contraria ao n. 4 do citado artigo 30 da Constituição, sendo assim inconstitucionais as normas do n. 2 do artigo 46 do Codigo da Estrada (alineas b), c), d) e e)) que tal impõem. V - E tambem inconstitucional, por violação do mesmo preceito, a norma da alinea a) desse n. 2, ao impor a proibição de conduzir como efeito necessario da pratica dos crimes ai identificados.
Texto Integral: