Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000083 |
| Acordão: | 84-053-2 |
| Processo: | 84-0064 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | EFEITO DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
| Nº do Documento: | TCA19840606840532 |
| Data do Acordão: | 06/06/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 01 |
| Declaração de Voto: | MARIO DE BRITO. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-021-2 85-071-2. |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Altera o efeito meramente devolutivo com que foi recebido o recurso para suspensivo. |
| Sumário: | Pelas razões constantes da exposição do relator, que não constam do texto do acordão, deve alterar-se o efeito do recurso. |
| Texto Integral: |