Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000083
Acordão: 84-053-2
Processo: 84-0064
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: EFEITO DO RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19840606840532
Data do Acordão: 06/06/1984
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-021-2 85-071-2.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito meramente devolutivo com que foi recebido o recurso para suspensivo.
Sumário: Pelas razões constantes da exposição do relator, que não constam do texto do acordão, deve alterar-se o efeito do recurso.
Texto Integral: