Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006600
Acordão: 96-617-1
Processo: 96-0182
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
Nº do Documento: TCA19960417966171
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR - MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2 alinea a), e 4 do Decreto-Lei n. 149/92 de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo e certidões de divida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de
Saude.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 760/95, 761/95 e 118/96.
Texto Integral: