Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC4991 |
| Acordão: | 94-451-2 |
| Processo: | 94-195 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL SINGULAR. TRIBUNAL COLECTIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO GARANTIAS DE DEFESA. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Nº do Documento: | TCA19940608944512 |
| Data do Acordão: | 06/08/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ OURÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART4. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART308 ART309 N4 ART30 N1 ART78 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do nº 3, do artigo 16, do Código de Processo Penal, na redacção do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, relativo à competência do tribunal singular. |
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| Sumário: | Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 31/91. |
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| Texto Integral: |