Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002404
Acordão:	90-152-2
Processo:	88-0398
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AVALIAÇÃO FISCAL REFORMATIO IN PEJUS PROCESSO CIVIL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCR19900503901522
Data do Acordão:	05/03/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/07/1990
Página do Diário da República:	10021
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Legislação Nacional:	DL 463/89 DE 1989/11/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por falta de interesse juridico relevante.
Sumário:	I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele tenha algum efeito juridico util para o recorrente. II - O principio da proibição da "reformatio in pejus", que vigora no processo civil, tambem ha-de considerar-se aplicavel no dominio do recurso contencioso admnistrativo. III - Não podendo o reclamante obter, com o eventual provimento do recurso para o Tribunal Constitucional, qualquer beneficio, em virtude da proibição da "reformatio in pejus", o recurso interposto apresenta-se como manifestamente inutil. IV - O recurso para o Tribunal Constitucional ha-de ter por objecto uma decisão efectiva e não uma decisão hipotetica ou presumivel.
Texto Integral: