Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000208
Acordão:	85-044-1
Processo:	84-0165
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19850313850441
Data do Acordão:	03/13/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 85/308-1.
Constituição:	1982 ART32 N1 ART32 N5.
Normas Suscitadas:	DL 35007 DE 1945/10/13 ART49.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que existe interesse juridico relevante.
Sumário:	I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso sobre a questão de constitucionalidade cuja solução tenha utilidade ou interesse pratico para a causa , o que ocorre quando a decisão que o Tribunal Constitucional tomar sobre tal questão puder implicar alteração da decisão recorrida. II - No caso , ha interesse na solução da questão de constitucionalidade pois que o tribunal recorrido desaplicou expressamente , por motivos de constitucionalidade , certa norma , e por isso anulou o julgamento no qual , de acordo com essa norma , um reu julgado a revelia fora condenado sem lhe ter sido nomeado defensor oficioso. III - Ao Tribunal Constitucional so cabe saber se a norma que o tribunal recorrido desaplicou e ou não inconstitucional e não se tal norma era ou não chamada a aplicar-se ao caso.
Texto Integral: