Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000401
Acordão:	85-237-P
Processo:	85-0211
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES LISTA DE CANDIDATOS CANDIDATO EFECTIVO CANDIDATO SUPLENTE
Nº do Documento:	TEL1985111585237P
Data do Acordão:	11/15/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ FAFE
Nº do Diário da República:	52
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/04/1986
Página do Diário da República:	1868
Votação:	UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA. MARIO AFONSO. RAUL MATEUS.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART18 N7 ART20.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu lista de candidatos.
Sumário:	I - Basta uma interpretação meramente literal do artigo 20 do DL 701-B/76, de 29 de Setembro, para se concluir que as infracções ao n. 7 do artigo 18 - que dispõe que as listas devem indicar alem dos candidatos efectivos, suplentes em numero não inferior a um terço - se devem considerar irregularidades processuais supriveis. II - E mesmo que se entenda que esse preceito se refere explicitamente apenas aos candidatos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para efeitos do artigo 20, a insuficiencia de indicação dos proprios candidatos efectivos.
Texto Integral: