Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004105
Acordão: 93-435-1
Processo: 89-0403
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: GARANTIAS DE DEFESA
ARGUIDO
PROCESSO CRIMINAL
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
VISTO
MINISTERIO PUBLICO
APLICAÇÃO DE UNIFORMATIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
Nº do Documento: TCB19930714934351
Data do Acordão: 07/14/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP29 ART664.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929, nas interpretação que submete os recursos a vista do Ministerio Publico.
Sumário: No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma a possibilidade de agravamento da posição do reu, so mediante a possibilidade de resposta do reu se podera ter por respeitado o principio do contraditorio e consequentemente o complexo de garantias de defesa consagradas na Constituição.
Texto Integral: