Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002617
Acordão:	91-025-1
Processo:	90-0115
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO IRREGULARIDADE PODER DE COGNIÇÃO EXPEDIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19910206910251
Data do Acordão:	02/06/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ LOUSA
Nº do Diário da República:	140
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/21/1991
Página do Diário da República:	6513
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RIBEIRO MENDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 91-068-1.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART310 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART76 N1. CPC67 ART687 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por irregularidade da apresentação do requerimento do recurso.
Sumário:	I - Não pode ser reapreciado em sede de recurso de constitucionalidade o despacho do juiz da comarca que veio a ser objecto de reclamação e ulterior apreciação por parte do presidente da Relação, pois que o despacho sobre ele proferido nos autos de reclamação o veio consumir perdendo assim autonomia merce da sindicancia a que foi submetido. II - Verifica-se irregularidade na apresentação do recurso sempre que o requerimento de interposição não seja entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão ou, no minimo, endereçado a esta entidade, a qual compete a apreciação da respectiva admissão. IV - Havendo os recorrentes reagido contra a norma do artigo 310, n. 2, do Codigo do Processo Penal que não admite recurso da decisão instrutºria, o conhecimento da eventual inconstitucionalidade de uma outra norma, suscitada no processo, apenas se podera colocar apos o proferimento de uma decisão definitiva sobre aquela, o que so acontecera com o transito em julgado da decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional. IV - De facto, na eventualidade de a norma que não admitiu o recurso ser julgada inconstitucional, a questão relativa a inconstitucionalidade de uma outra norma suscitada no processo, haveria de ser decidida previamente no plano dos tribunais judiciais e so depois poderia ser objecto de cognição por parte do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: