Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005626
Acordão: 95-404-2
Processo: 95-0206
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
IMPENHORABILIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Nº do Documento: TCA19950627954042
Data do Acordão: 06/27/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT EVORA
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Privacidade: 01
Declaração de Voto: CARDOSO DA COSTA.
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ARTT300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Remete para a Fundamentação do Acordão n. 494/94.
Texto Integral: