Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACLARAÇÃO
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
INSTRUÇÃO CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
ARGUIDO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CPP29 ART159 PAR1.
L 25/81 DE 1981/08/25.
II - Com efeito, o sentido daquela decisão decorre do seguinte encadeamento logico:
- nos termos do artigo 32, n. 4, da Constituição o juiz não pode delegar actos de instrução que se prendam directamente com os direitos fundamentais;
- como direitos fundamentais, nessa sede, devem entender-se não apenas os direitos fundamentais do arguido enquanto cidadão mas tambem os direitos fundamentais "do arguido enquanto tal";
- entre os direitos fundamentais do arguido enquanto tal conta-se o da plenitude das garantias de defesa
(n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental);
- esse preceito engloba não so as garantias de defesa especificamente previstas nos demais numeros do mesmo artigo da Constituição (entre os quais se conta, no n. 4 a do caracter judicial da instrução "nos termos ai previstos", ou seja, incluindo a possibilidade da delegação), mas tambem "outras" que decorram do principio da plenitude das garantias de defesa;
- entre essas "outras" garantias de defesa, constitucionalmente inominadas, mas decorrentes do principio geral do n. 1 ha-de contar-se a de que o arguido "tem direito e não ser submetido a auto de reconhecimento senão na presença e sob direcção de um juiz";
- logo, tal acto de reconhecimento não pode ser delegado pelo juiz de instrução nas autoridades policiais, não por ele ser um acto de instrução e este dever competir a um juiz, mas sim por ser direito fundamental do arguido que ele não se faça por outrem que não o juiz.
III - A interpretação segundo a qual o referido acordão perfilhou o entendimento de que o juiz de instrução, apesar de a Constituição lhe permitir delegar noutras entidades a pratica de actos instrutorios, salvo os que se prendam directamente com os direitos fundamentais, afinal esta impedido de o fazer, visto que um dos direitos fundamentais do arguido garantidos no artigo 32 da Constituição seria justamente a garantia de que a instrução compete ao juiz, e absurda e incongruente com a logica do discurso nele inserto.
IV - E que, desde logo, ha-de valer por interpretação das decisões judiciais a regra hermeneutica geralmente seguida na interpretação das leis, ou seja a de que elas não terão querido adoptar formulaÈões ou soluções absurdas, contraditorias ou de todo em todo irrazoaveis, e que perfilharam as "soluções mais acertadas" (artigo 9, n. 3, do Codigo Civil).
V - Em segundo lugar, o que o acordão demonstra não e que o acto de reconhecimento e um acto de instrução, mas sim que esse particular acto de intervenção, se realizado a margem do juiz, pode lesar gravemente a posição de defesa do arguido, "sendo isso que o distingue de muitos outros actos de instrução", e por isso não pode ser delegado pelo juiz.
VI - Note-se, finalmente, que apos a revisão constitucional de 1982 so e possivel sustentar que o juiz não pode delegar o acto de interrogatorio do arguido se se entender que tambem constitui direito fundamental do arguido o não ser interrogado senão pelo juiz, por se considerar que tal direito constitui uma das necessarias "garantias de defesa" a que se refere o n. 1 da Constituição e por isso funciona como limite da possibilidade de delegação consentida no n. 4 do mesmo preceito constitucional.
VII - Conclui-se, assim, que o acordão aclarando não sustenta que constitui direito fundamental do arguido a pratica de todos os actos de instrução pelo juiz mas antes entende que ha "certos actos de instrução" que, pela sua "importancia decisiva para a posição do arguido", não podem ser delegados pelo juiz noutras entidades por a sua realização a margem do juiz de instrução "lesar directamente as suas garantias de defesa", estando portanto compreendidos dentro da excepção que o n. 4 do artigo 32 expressamente estabelece a possibilidade de delegação pelo juiz da pratica de actos de instrução noutras entidades.