Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002201
Acordão:	89-578-P
Processo:	89-0363
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS SUPLEMENTO DE IRREGULARIDADES LISTA DE CANDIDATOS CANDIDATO EFECTIVO CANDIDATO SUPLENTE
Nº do Documento:	TEL1989112889578P
Data do Acordão:	11/28/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	COLIGAÇÃO DEMOCRATICA UNITARIA
Requerido:	TJ MARCO DE CANAVEZES
Nº do Diário da República:	81
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/06/1990
Página do Diário da República:	3592
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART20 NA REDACÇÃO DA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART21 N2 N3 N4 ART29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso de decisão que não admitiu lista de candidaturas a uma asssembleia de freguesia por não ter considerado valida a substituição de candidatos.
Sumário:	I - Convidado o mandatario de certa lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo proceder a outras correções da lista, incluindo aditamento de candidatos. II - Embora a lei so preveja a faculdade de substituição de candidatos considerados inelegiveis, podem tambem ser substituidos candidatos que entretanto hajam desistido ou que a propria força politica considere menos adequados, por quaisquer razões, para o eventual desempenho do cargo colectivo, desde que ainda não esteja definitivamente admitida a lista de candidatos em causa. III - Se a lista de candidatos não tiver candidatos efectivos em numero suficiente, mas tiver candidatos suplentes em numero suficiente para conseguir o numero legal de candidatos efectivos, deve a mesma lista ser admitida.
Texto Integral: