Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004785
Acordão:	94-245-1
Processo:	92-0603
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	REGULAMENTO AUTONOMO LEI HABILITANTE POSTURA PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
Nº do Documento:	TCB19940322942451
Data do Acordão:	03/22/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ BRAGANÇA
Nº do Diário da República:	175
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/30/1994
Página do Diário da República:	7710
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART115 N7.
Normas Apreciadas:	POSTURA MUNICIPAL SOBRE APASCENTAÇÃO E DIVAGAÇÃO DE ANIMAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA APROVADA EM 1989/04/11 E PUBLICITADA EM EDITAL DE 1990/01/17 ART11 PARUNICO.
Normas Julgadas Inconst.:	POSTURA MUNICIPAL SOBRE APASCENTAÇÃO E DIVAGAÇÃO DE ANIMAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA APROVADA EM 1989/04/11 E PUBLICITADA EM EDITAL DE 1990/01/17 ART11 PARUNICO.
Legislação Nacional:	LAL84 ART39 N2 A.
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do paragrafo unico do artigo 11 da postura municipal sobre "Apascentação e Divagação de Animais", aprovada em 11 de Abril de 1989 e publicitada por Edital em 17 de Janeiro de 1990, em vigor na area do municipio de Bragança.
Sumário:	I - Por força do n. 7 do artigo 115 da Constituição são ilegitimos não so os regulamentos que não disponham da necessaria habilitação legal mas tambem os que, embora disponham desta habilitação, não a especifiquem no respectivo texto. II - Toda a postura e não apenas a norma questionada, que dela faz parte, da qual não conste qualquer indicação da norma ou normas que definem a competencia subjectiva e adjectiva para a sua omissão e inconstitucional por violação do n. 7 do artigo 115 da Constituição. III - Estabelecida a inconstitucionalidade formal da norma aplicada, torna-se inutil a apreciação do objecto do recurso na parte relativa a alegada inconstitucionalidade material.
Texto Integral: