Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002089
Acordão:	89-466-2
Processo:	88-0562
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	ACCÃO PENAL GARANTIAS DE DEFESA MINISTERIO PUBLICO PRISÃO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL RECURSO FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAIS PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE COMPETENCIA
Nº do Documento:	TCA19890705894662
Data do Acordão:	07/05/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1982 ART32 N1 ART32 N7 ART205 ART206 ART224.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4.
Legislação Nacional:	DL 387-E/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Sumário:	I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação da pena em concreto, estabelecido no artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o objecto do processo ou põe em funcionamento a proibição da "reformatio in peius". III - Constituindo o exercicio da acção penal a função tipica do Ministerio Publico, este, ao requerer a intervenção do tribunal singular para julgar infracções que, em principio, deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, esta a exercer essa função "de certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade de acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade, ou, mesmo, com a consagração para certos dominios do principio da oportunidade, conquanto que haja formas de controlo adequadas de modo a evitar decisões arbitrarias do Ministerio Publico. V - O principio do juiz natural, ao proibir a criação de tribunais "ad hoc" para julgar certos crimes, visa garantir a independencia dos tribunais face ao poder politico. VI - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal, que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infracção que, em regra, e da competencia do tribunal colectivo, seja julgada por um tribunal singular. VIII - O preceito "sub iudicio" tambem não abre a porta a uma manipulação arbitraria da competencia para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido, que venha a ser injustamente condenado, dispõe de recurso para a Relação.
Texto Integral: