Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7876
Acordão:	97-635-1
Processo:	96-915
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. CUSTAS. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES.
Nº do Documento:	TRC19971028976351
Data do Acordão:	10/28/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 97-313-1 97-458-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART4 N4. DL 149-A/83 1983/04/05 ART17 ART18 ART20. CCJ97 ART126 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere arguição de nulidade de despacho do relator relativo ao pagamento de multa, por entender não existir qualquer irregularidade processual.
Sumário:	I - Dada a especificidade do regime de custas vigente no Tribunal Constitucional não é aplicável ao caso "sub judicio" o disposto no nº 2 do artigo 126º do Código das Custas Judiciais. II - Nos termos do nº 2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 149-A/83 de 5 de Abril, as custas cobradas pelo Tribunal Constitucional constituem receitas do Estado, sendo o seu quantitativo pago nas Repartições de Finanças e não sendo estas obrigadas a devolver a este Tribunal qualquer exemplar da guia paga, pelo que o regime é diverso do previsto nos artigos 127º e seguintes do Código das Custas Judiciais.
Texto Integral: