Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004616
Acordão: 94-076-2
Processo: 93-0737
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ACÇÃO PENAL
Nº do Documento: TCA19940119940762
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA NOVA DE OUREM
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART32 N1 N7 ART205 ART206 ART208 ART224.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, na redacção dada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção, que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 393/89.
Texto Integral: