Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000823
Acordão:	86-327-1
Processo:	84-0105
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITORIO DE ORIGEM PRINCIPIO DA IGUALDADE JUIZ DO TRIBUNAL DE TRABALHO JUIZ DO QUADRO DO ULTRAMAR
Nº do Documento:	TCB19861126863271
Data do Acordão:	11/26/1986
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	39
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/16/1987
Página do Diário da República:	1973
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART13.
Normas Apreciadas:	EMJ77 ART196.
Legislação Nacional:	EMJ77 ART85 ART191 ART192 ART193 ART194.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR JUDIC - EST MAG.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas do artigo 196 do EMJ77, que regulam a integração dos magistrados judiciais oriundos do extinto quadro do ultramar no quadro dos magistrados judiciais metropolitanos.
Sumário:	I - O principio da igualdade não impõe o tratamento igual de todos em todas as circunstancias e situações, mas ja requer que seja regulado igualmente o que for substancialmente igual. II - Seria inconstitucional regular de forma arbitrariamente diversa as situações relativas dos magistrados judiciais pertencentes ao quadro da magistratura metropolitana a data da descolonização, e dos magistrados oriundos do extinto quadro ultramarino que a propria colonização obrigou a integração em massa nos unicos quadros subsistentes. Mas e ja aceitavel que o legislador possa conformar livremente, embora não discriminativamente, as regulamentações aplicaveis aos dois tipos de situações. III - A solução material constante do artigo 196 do Estatuto dos Magistrados judiciais aprovado pela Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, que disciplinou a situação relativa de uns e outros magistrados, aplicando-se a todos os magistrados a integrar e não apenas a alguns deles, não e ofensiva do principio geral da igualdade entendido como proibição de arbitrio, isto e, de uma proibição de medidas manifestamente desproporcionadas ou inadequadas, por um lado, a ordem constitucional e, por outro, a situação factica objecto de regulação. IV - Não e, pois, inconstitucional por ofensa do artigo 13 da Constituição, o citado artigo 196 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro.
Texto Integral: