Acórdão do Tribunal Constitucional
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
L 1/89 DE 1989/07/08.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 N9 N10.
II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidadãos tem o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos publicos do pais, directamente ou por intermedio de representantes livremente aceites.
III - Tal restrição, assim justificada, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2 da Constituição.
IV - A simples apresentação de requerimento a pedir a exoneração do exercicio de funções numa autarquia não faz cessar, como que automaticamente, o fundamento da inelegibilidade que resultaria do facto do requerente, como funcionario dessa autarquia, estar abrangido pelo disposto no referido preceito do Decreto-Lei n. 701-B/76.
V - A concessão da exoneração a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Orgão da Administração competente consubstanciada por um acto de deferimento desse pedido.
VI - Assim, enquanto não for despachado favoravelmente esse pedido e dado a conhecer, mantem-se a efectividade de funções, que o mesmo e dizer subsiste a inelegibilidade.
VII - Se, para casos dos membros das forças militares a lei determina não poder a Administração recusar em tempo de paz, o pedido de passagem a reserva apresentado com o fim de possibilitar a candidatura a eleições e, não obstante, ter entendido o Tribunal Constitucional em acordão recente, ser necessario um acto administrativo de exoneração, por maioria de razão no presente caso se representa essa necessidade.