Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004510
Acordão:	93-840-2
Processo:	93-0728
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL INSTRUÇÃO DE PROCESSO PRAZO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TEL19931221938402
Data do Acordão:	12/21/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS
Requerido:	ASS APUR GERAL SINES
Nº do Diário da República:	76 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/31/1994
Página do Diário da República:	2952(38)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N1 N3 ART99 ART104 N1 N2 ART94. LTC82 ART102 N1 N2 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por o recorrente não fazer prova da tempestividade do recurso e das irregularidades alegadamente ocorridas no decurso da votação.
Sumário:	I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso para o tribunal constitucional, interposto de deliberação que recair sobre a reclamação ou protesto apresentados no acto em que as irregularidades se praticaram. II - O recurso, e interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação a porta do edificio da camara municipal do edital que publica os resultados do apuramento geral, devendo a petição especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso, e ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III - O recorrente tinha o onus de provar a tempestividade do recurso, não tendo porem especificado nem provado a data de afixação do edital que publicou os resultados. IV - Acresce que o recorrente não acompanhou a petição de copia ou fotocopia de actas das assembleias em que as irregularidades tivessem ocorrido, não o tendo inclusive feito ate ao termo do prazo que este tribunal tem para decidir o recurso, que e de quarenta e oito horas.
Texto Integral: