Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6967
Acordão:	96-984-P
Processo:	96-0603
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ELEIÇÕES REGIONAIS. LISTA DE CANDIDATOS. RECURSO ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Nº do Documento:	TEL1996090696984P
Data do Acordão:	09/06/1996
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	UDP - UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR
Requerido:	00
Nº do Diário da República:	261
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/11/1996
Página do Diário da República:	15743
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	DL 267/80 DE 1980/08/08 ART34 N1 ART30 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES REGIONAIS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso de decisão de não admissão da lista de candidaturas para eleições legislativas regionais, por não ter sido precedido de reclamação no Tribunal de comarca.
Sumário:	I - O contencioso da apresentação das listas de candidatura tendo por destinatário o Tribunal Constitucional passa pela obrigatoriedade de reclamar no Tribunal de Comarca, em termos de se poder afirmar que "onde não haja reclamação, não há recurso para o Tribunal Constitucional". II - Este entendimento é válido para todas as leis eleitorais, não estando consagrada no direito português, até ao presente, a figura da impugnação directa da decisão do tribunal a quo. independentemente de reclamação.
Texto Integral: