Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000274
Acordão:	85-110-1
Processo:	84-0116
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	AUDIENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUNAIS COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFERENCIA DOS TRIBUNAIS COLEGIAIS
Nº do Documento:	TCB19850702851101
Data do Acordão:	07/02/1985
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Nº do Diário da República:	209
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/11/1985
Página do Diário da República:	8507
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART211.
Normas Suscitadas:	LOTJ77 ART26.
Legislação Nacional:	LOTJ77 ART7. EMJ77 ART14 . CPC61 ART653.
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR JUDIC. DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 26 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro de 1977, na parte em que dispõe que a conferencia so assistem os juizes que nela devam intervir.
Sumário:	I - O principio constitucional da publicidade encontra-se garantido relativamente as audiencias judiciais. Elas devem ser publicas, isto e, abertas ao publico e susceptiveis de relato publico. II - Na lei processual existe uma clara distinção entre a audiencia e a conferencia. Ora, a lei limita-se a utilizar conceitos pacificos,as duas decisões não podem confundir-se. O principio constitucional da publicidade das audi:ncias não pode ser lido de modo a garantir a publicidade das conferencias. III - No julgamento de recursos de inconstitucionalidade o Tribunal so pode conhecer da inconstitucionalidade das normas que tenham sido desaplicadas na decisão recorrida ou, como e o caso, das normas que, tendo sido arguidas de inconstitucionalidade, tenham assim mesmo sido aplicadas pelo tribunal a quo na decisão recorrida.
Texto Integral: