Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003932
Acordão:	93-262-1
Processo:	90-0167
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDADE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
Nº do Documento:	TCA19930330932921
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART13 N1 ART62 N2.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 341/86 IN DR IIS 1987/03/19. AC TC 109/88 IN DR IIS 1988/09/01. AC TC 381/89 IN DR IIS 1989/09/08. AC TC 420/89 IN DR IIS 1989/09/15. AC TC 131/88 IN DR IS 1988/06/29. AC TC 52/90 IN DR IS 1990/03/30.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do artigo 3, n. 2 do Codigo das Expropriações, na medida em que não consente a indemnização do prejuizo resultante da imposição de uma servidão "non edificandi" sobre parcela sobrante de terreno expropriado.
Sumário:	I - A imposição de uma servidão "non edificandi" não integra o conceito classico de expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares. II - A servidão "non edificandi" na medida em que traduz uma diminuição efectiva do valor do predio serviente, constitui uma intromissão onerosa do Estado na esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização. III - A determinação constitucionalmente legitima dos montantes da "justa indemnização" ordena-se aos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade. IV - A norma do artigo 3, n. 2, do Codigo das Expropriações, afronta os principios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização, na medida em que retira aos cidadãos onerados com a servidão "non edificandi", em resultado da expropriação, o direito de serem ressarcidos pela diminuição efectiva do valor da parcela sobrante do terreno expropriado.
Texto Integral: