Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002929
Acordão:	91-333-1
Processo:	90-0262
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO QUESTÃO PREVIA
Nº do Documento:	TCB19910702913331
Data do Acordão:	07/02/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	266
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/19/1991
Página do Diário da República:	11697
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 451/82 DE 1982/11/16.
Legislação Nacional:	CPC67 ART145 N5 N6 ART664. LTC82 ART56 ART69 ART70 N1 B ART76 ART84.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Desatende as questões previas suscitadas pelos recorridos e não toma conhecimento do objecto do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, que concede as partes o beneficio de pratica de actos processuais apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, desde que ocorra o pagamento imediato de uma multa, não sendo neste caso necessario invocar e provar justo impedimento justificativo da não pratica do acto no prazo legal, e aplicavel na jurisdição constitucional. II - No acordão recorrido e detalhadamente analisada a impugnação da inconstitucionalidade de varias normas, concluindo-se pela legitimidade constitucional das mesmas, e por não se conformarem com tal entendimento interpuseram os recorridos o presente recurso, pelo que falta o caracter manifestamente infundado do recurso, que constitui causa liminar de não admissibilidade do mesmo. III - O Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar que as normas aplicaveis ao litigio não eram as impugnadas no plano da constitucionalidade pelos recorridos, não estava obrigado a conhecer das alegadas inconstitucionalidades. Assim, a apreciação das questões de inconstitucionalidade constitui um mero "obiter dictum", sem relevancia para o conhecimento do objecto do processo. IV - Faltando um dos pressupostos de admissibilidade do recurso - o de que a decisão recorrida haja aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo - não e possivel o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do mesmo.
Texto Integral: