| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001999 |
| Acordão: | 89-376-2 |
| Processo: | 88-0287 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PORTARIA REGIONAL
PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
INTERESSE ESPECIFICO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA REGIONAL |
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| Nº do Documento: | TCA19890503893762 |
| Data do Acordão: | 05/03/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ ANGRA DO HEROISMO |
| Nº do Diário da República: | 202 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/02/1989 |
| Página do Diário da República: | 8722 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART122 N2 ART233 ART229 N1 A.
1982 ART229 A ART13. |
| Normas Apreciadas: | PORTRA 8/78 DE 1978/02/02. |
| Normas Julgadas Inconst.: | PORTRA 8/78 DE 1978/02/02. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | REGIÕES AUTONOMAS. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante da Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, da região autonoma dos Açores, na parte em que fixa em 60 km/hora a velocidade maxima instantanea, fora das localidades, para os veiculos automoveis ligeiros de mercadorias, sem reboque. |
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| Sumário: | I - A data da emissão da Portaria n. 8/78, as portarias dos governos regionais apenas estavam sujeitas, nos termos do artigo 122 da Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a lei determinasse.
II - A norma em causa incide sobre materia de interesse especifico da região, não se encontrando reservada a competencia propria dos orgãos de soberania.
III - A norma em causa não viola o principio da igualdade, pois a legitimidade constitucional da fixação de limites maximos de velocidade instantanea especiais esta assegurada por razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia.
IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional, pois, ao estabelecer um limite maximo de velocidade, com caracter geral, na região autonoma dos Açores, o governo regional invadiu a esfera da competencia legislativa reservada a assembleia regional. |
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| Texto Integral: | |