Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001843
Acordão:	89-220-P
Processo:	84-0027
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR ALCOOLEMIA CONTRAPROVA GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUTO DE NOTICIA
Nº do Documento:	TSC1989022289220P
Data do Acordão:	02/22/1989
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	67
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	03/21/1989
Página do Diário da República:	1210
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART32 N1.
Normas Apreciadas:	DRGU 87/82 DE 1982/11/19 ART5 N2.
Normas Declaradas Inconst.:	DRGU 87/82 DE 1982/11/19 ART5 N2.
Legislação Nacional:	L 3/82 DE 1982/03/29. PORT 1091/82 DE 1982/11/19. DESP DE 1983/02/22.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD. DIR PROC PENAL.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade constante do n. 2 do artigo 5 do Decreto Regulamentar n. 87/82, de 19 de Novembro, que impõe que o suspeito de condução de veiculos sob a influencia do alcool, para requerer a contraprova, entregue imediatamente a quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade.
Sumário:	I - A contraprova prevista pela norma em causa e condicionada a entrega imediata da quantia de 5 000$00 ao agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame de pesquisa de alcool no ar expirado e os seus resultados constituem um elemento de prova fulcral no processo. II - O regime de punição da condução de veiculos sob influencia do alcool não se inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial nos ns. 1, 3 e 5, para o processo criminal valem tambem para o processo de transgressão, visto que que tal principio fora pensado pela Lei Fundamental com o ambito que, na altura, a lei ordinaria lhe assinalava, ou seja, por forma a abarcar o processo de transgressão. IV - A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constituição, alem de ser uma expressão condensada das restantes normas do artigo 32, e tambem uma clausula geral que engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, pelo que o citado artigo 32, n. 1, pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. V - No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo que ao condutor hão-de ficar garantidas, pelo menos, a possibilidade de recurso ou impugnação judicial do acto sancionatorio e a possibilidade de contraditar eficazmente os elementos trazidos pela acusação. VI - A exigencia do previo e imediato pagamento da quantia de 5 000$00 para requerer a contraprova do exame de pesquisa de alcool no ar expirado afigura-se manifestamente desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas.
Texto Integral: