Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001549
Acordão:	88-233-P
Processo:	88-0442
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ELEIÇÕES REGIONAIS PROTESTO VOTO NULO BOLETIM DE VOTO ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
Nº do Documento:	TEL1988101988233P
Data do Acordão:	10/19/1988
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	CDU
Requerido:	ASS APUR GER FUNCHAL
Nº do Diário da República:	293 IS
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/21/1988
Página do Diário da República:	12002(23)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	RECTIFICADO PELO ACORDÃO 88-234-P.
Legislação Nacional:	DL 318-E/76 DE 1976/04/03 ART95 N4 ART96 ART97 ART98 N1 N2 G ART103 ART104 B ART110 N1 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Nega provimento a recurso de decisão que não procedeu a revisão de todos os boletins de voto validamente expressos nem a apreciação de todos os votos nulos entrados nas urnas.
Sumário:	I - Face a norma contida no artigo 104 alinea b) do Decreto-Lei n. 318-E/76, de 30 de Abril, a assembleia de apuramento geral não esta legalmente obrigada a proceder a apreciação dos votos nulos na sua totalidade mas apenas a dos remetidos para decisão de reclamação ou protesto. II - Para alem da assembleia de apuramento geral não poder nem dever proceder a uma revisão de todos os boletins de voto (desde logo porque apenas lhe são remetidos aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto, sendo os demais confiados a guarda do juiz de direito da Comarca), ainda que isso fosse legalmente viavel e consentido, tal pretensão seria de todo em todo injustificada quando os delegados das listas não tenham deduzida nas assembleias de apuramento parcial reclamação quanto a contagem ou quanto a qualificação dada ao voto de qualquer boletim. III - A mera referencia feita no protesto apresentado pelo recorrente a uma possivel existencia de irregularidades em diversas mesas de voto para alem de, manifestamente, carecer de conteudo, não detem a potencialidade de suprir a ausencia de reclamação ou protesto formulados a tal respeito, nos momentos e locais adequados.
Texto Integral: