Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002759
Acordão:	91-163-2
Processo:	90-0212
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19910424911632
Data do Acordão:	04/24/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP29 ART570 ART571.
Legislação Nacional:	CPP29 ART571 PAG2 PAG3. LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Atende questão previa de não conhecimento do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado as normas questionadas.
Sumário:	I - Os pressupostos do recurso de constitucionalidade fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional são: a) ter sido suscitada pelo recorrente, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinado preceito legal ou de um seu segmento; b) haver sido tal norma, arguida de inconstitucional, aplicada pela decisão recorrida. II - Tal não se verifica se, durante o processo, o o recorrente suscita a inconstitucionalidade de determinado segmento de um preceito legal, mas o acordão recorrido apenas aplica esse preceito noutro dos seus segmentos.
Texto Integral: