Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005331
Acordão:	95-109-1
Processo:	94-0050
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO CONJUGES PRINCIPIO DA IGUALDADE PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
Nº do Documento:	TCA19950223951091
Data do Acordão:	02/23/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TT COVILHÃ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 N2 ART54 N5 D ART56 N2 A.
Normas Apreciadas:	L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 A C NA REDACÇÃO DA L 22/92 DE 1992/08/14.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR SEG SOC.
Decisão:	Não julga inconstitucional as normas das alineas a) e c) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção introduzida pela Lei n. 22/92, de 14 de Agosto, que determina o calculo do montante das pensões a atribuir aos familiares do sinistrado que vier a falecer em virtude de acidente de trabalho ou de doença profissional.
Sumário:	I - Examinado o iter procedimental da proposta do Governo apresentada na Assembleia da Republica e que veio a converter-se na Lei n. 22/92, atraves da consulta do jornal oficial deste orgão parlamentar, verifica-se que foram cumpridos os dispositivos constitucionais, nomeadamente o dever de consulta as organizações representativas dos trabalhadores, pelo que não ocorre inconstitucionalidade formal. II - Não viola o principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento da percentagem de calculo da pensão a auferir pelo conjuge do sinistrado que vier a falecer em virtude de acidente de trabalho ou de doença profissional a idade de reforma por velhice, isto sendo diferentes os momentos de mudança de percentagem utilizada para o calculo das pensões dos conjuges maridos e dos conjuges mulheres: altura em que perfazem 65 anos os primeiros; altura em que perfazem 62 anos os segundos.
Texto Integral: